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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo III - Do Processo Administrativo de Aposentadoria Compulsória de MagistradoSeção I - Da Aposentadoria por Incapacidade

Regimento Interno do TJPE

Art. 455

Art. 455. A invalidez do magistrado, para fins de aposentadoria voluntária ou compulsória, ter-se-á como comprovada sempre que, por incapacidade, se achar permanentemente inabilitado ou incompatibilizado para o exercício do cargo.

Parágrafo único. O magistrado que, por dois anos consecutivos, se afastar, ao todo, por seis meses ou mais, para tratamento de saúde, deverá submeter-se, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de dois anos, a exame para verificação de invalidez.

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TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais

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