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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos EspeciaisCapítulo I - Da Representação por Excesso de Prazo

Regimento Interno do TJPE

Art. 450

Art. 450. Qualquer parte ou o Ministério Público poderá representar ao Presidente do Tribunal contra desembargador que, injustificadamente, exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou neste Regimento.

§ 1º Distribuída a representação, o Presidente do Tribunal notificará o desembargador para apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2° Decorrido o prazo de defesa, o Presidente colocará a representação em mesa na primeira sessão do Órgão Especial.

§ 3º Acolhida a representação, o Presidente do Tribunal determinará a intimação do representado para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.

§ 4º Mantida a inércia, os autos serão redistribuídos, mediante oportuna compensação.

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TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais

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