5 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 449. Aplica-se, no que couber, as disposições do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do TJPE citam este artigo
0004470-21.2025.8.17.9000 Petição CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 19/12/2025 0076577-21.2019.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Paulo Roberto Alves da Silva · 08/05/2024 0017901-17.2018.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 19/04/2024 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XI - Do Incidente de Assunção de Competência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art449