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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XI - Do Incidente de Assunção de Competência

Regimento Interno do TJPE

Art. 449

5 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.

Art. 449. Aplica-se, no que couber, as disposições do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art449