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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO XI - Do Incidente de Assunção de Competência

Regimento Interno do TJPE

Art. 448

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 448. É admissível a instauração do incidente de assunção de competência para prevenir ou compor divergência entre órgãos fracionários do Tribunal, envolvendo relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, observando-se o disposto nos arts. 947 e seguintes do Código de Processo Civil.

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