1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 448. É admissível a instauração do incidente de assunção de competência para prevenir ou compor divergência entre órgãos fracionários do Tribunal, envolvendo relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, observando-se o disposto nos arts. 947 e seguintes do Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0019728-37.2026.8.17.9000 Incidente de Assunção de CompetênciaTJPE, Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 16/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XI - Do Incidente de Assunção de Competência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art448