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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO X - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TJPE

Art. 447

Art. 447. A revisão da tese jurídica firmada no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas dar-se-á após instauração de novo incidente, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 927 do Código de Processo Civil.

§ 1º Admitida a instauração do incidente-revisor, o Tribunal registrará a informação no seu cadastro eletrônico, inserindo a informação no registro do incidente em que houver sido fixada a tese; logo em seguida, os novos dados serão informados ao Conselho Nacional de Justiça para que proceda ao registro no Cadastro Nacional.

§ 2º O Relator do incidente-revisor intimará os sujeitos do incidente em que tenha ocorrido a fixação da tese para que, querendo, manifestem-se no incidente-revisor.

§ 3º Caso a tese jurídica seja revisada, o acórdão que julgar o incidente conterá todas as informações previstas no art. 446 deste Regimento e, ainda, indicará expressamente os parâmetros para modulação temporal da eficácia da decisão revisora.

§ 4º A revisão da tese jurídica impõe que enunciado de súmula anteriormente editado a partir da sua consolidação seja revisto ou cancelado e, se for o caso, editado enunciado a partir da nova tese jurídica.

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