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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO X - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TJPE

Art. 441

Art. 441. Concluídas as diligências, o relator abrirá vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para julgamento.

§ 1º Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 10 (dez) dias úteis, excluído o dia de publicação.

§ 2º A secretaria providenciará cópia dos autos aos desembargadores que compuserem o órgão competente para o julgamento.

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