Art. 438. Em seguida, a admissibilidade do pedido de instauração do incidente será submetida à deliberação, mediante inclusão em pauta, encaminhando-se, preferencialmente por meio eletrônico, cópia dos autos aos desembargadores que compuserem o órgão competente para o julgamento.
§ 1º A admissibilidade depende de decisão tomada por maioria absoluta dos membros do órgão colegiado competente.
§ 2º Não cabe recurso contra o acórdão que inadmite a instauração do incidente.
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TÍTULO X - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art438