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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO X - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TJPE

Art. 438

Art. 438. Em seguida, a admissibilidade do pedido de instauração do incidente será submetida à deliberação, mediante inclusão em pauta, encaminhando-se, preferencialmente por meio eletrônico, cópia dos autos aos desembargadores que compuserem o órgão competente para o julgamento.

§ 1º A admissibilidade depende de decisão tomada por maioria absoluta dos membros do órgão colegiado competente.

§ 2º Não cabe recurso contra o acórdão que inadmite a instauração do incidente.

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