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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO X - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TJPE

Art. 435

Art. 435. O pedido de instauração será encaminhado ao 1º Vice-Presidente que, independentemente de preparo, o autuará e o registrará como incidente de resolução de demandas repetitivas, distribuindo, em seguida, ao órgão competente.

§ 1º Na ocorrência de mais de um pedido de instauração de incidente, tendo por objeto a mesma questão de direito, o 1º Vice-Presidente escolherá o caso que mais bem represente a controvérsia, observado o disposto no § 6º do art. 1.036 do Código de Processo Civil, e determinará que os demais pedidos integrem a autuação a fim de que o Relator conheça dos argumentos levantados; os requerentes dos pedidos não escolhidos serão informados do número do incidente instaurado e as partes dos respectivos casos poderão participar do processo como intervenientes.

§ 2º Determinada a autuação e distribuição do pedido selecionado, novos pedidos dirigidos ao 1º Vice-Presidente envolvendo a mesma questão de direito serão rejeitados e devolvidos ao remetente com a informação de que já foi instaurado incidente sobre o tema e seu respectivo número a fim de que postulem eventual intervenção.

§ 3º será prevento o desembargador relator do recurso, remessa necessária ou processo de competência originária do Tribunal do qual se originou o incidente de resolução de demandas repetitivas ou, caso não integre o órgão competente para julgamento do incidente, por redistribuição entre os membros do respectivo órgão competente.

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TÍTULO X - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

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