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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO X - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TJPE

Art. 433

Art. 433. É admissível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, existência de causa pendente no tribunal, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, observando-se o disposto no art. 976 e seguintes do Código de Processo Civil.

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