Art. 432. A citação do enunciado da súmula pelo número correspondente dispensará a referência a outros julgados no mesmo sentido.
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TÍTULO IX - Da Edição, Revisão e Cancelamento de Enunciado de Súmula
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art432