1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2020.
Art. 421. O Tribunal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre determinada matéria, editar enunciado de súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, será de observância obrigatória pelo relator, por todos os seus órgãos colegiados e pelos órgãos jurisdicionais do primeiro grau.
Parágrafo único. O enunciado de súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, e deve ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes invocados.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0011956-67.2019.8.17.9000 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 28/04/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - Da Edição, Revisão e Cancelamento de Enunciado de Súmula
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art421