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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IX - Da Edição, Revisão e Cancelamento de Enunciado de Súmula

Regimento Interno do TJPE

Art. 421

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2020.

Art. 421. O Tribunal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre determinada matéria, editar enunciado de súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, será de observância obrigatória pelo relator, por todos os seus órgãos colegiados e pelos órgãos jurisdicionais do primeiro grau.

Parágrafo único. O enunciado de súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, e deve ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes invocados.

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