Art. 431. A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula não suspende os processos em que se discute a mesma questão.
Parágrafo único. Havendo divergência atual entre órgãos fracionários do Tribunal, o órgão colegiado poderá deliberar pela suspensão da tramitação de todos os processos nos quais o julgamento possa ter influência.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IX - Da Edição, Revisão e Cancelamento de Enunciado de Súmula
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art431