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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IX - Da Edição, Revisão e Cancelamento de Enunciado de Súmula

Regimento Interno do TJPE

Art. 431

Art. 431. A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula não suspende os processos em que se discute a mesma questão.

Parágrafo único. Havendo divergência atual entre órgãos fracionários do Tribunal, o órgão colegiado poderá deliberar pela suspensão da tramitação de todos os processos nos quais o julgamento possa ter influência.

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TÍTULO IX - Da Edição, Revisão e Cancelamento de Enunciado de Súmula

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