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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IX - Da Edição, Revisão e Cancelamento de Enunciado de Súmula

Regimento Interno do TJPE

Art. 423

Art. 423. Recebendo proposta de edição de enunciado de súmula, a Secretaria Judiciária a autuará, a registrará e a publicará no Diário da Justiça, encaminhando, em seguida, os autos à Comissão de Sistematização e Publicação de Precedentes Judiciais para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º Decorrido o prazo, a proposta será submetida à deliberação do Órgão Especial ou da Seção, conforme o caso, mediante inclusão em pauta, encaminhando-se, preferencialmente por meio eletrônico, cópia dos autos aos desembargadores que compuserem o órgão competente para o julgamento.

§ 2º O desembargador autor da proposta será o relator.

§ 3º O Presidente da Comissão de Sistematização e Publicação de Precedentes Judiciais será o relator das suas proposições de enunciado de súmula, bem assim quando o desembargador autor da proposta não mais compuser o órgão competente para o julgamento.

§ 4º Na hipótese do § 3º, o Presidente da Comissão de Sistematização e Publicação de Precedentes Judiciais, ainda que não integre o Órgão Especial ou a Seção, dela participará na deliberação sobre a aprovação do enunciado de súmula, excluindo-se o desembargador mais moderno.

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TÍTULO IX - Da Edição, Revisão e Cancelamento de Enunciado de Súmula

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