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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IX - Da Edição, Revisão e Cancelamento de Enunciado de Súmula

Regimento Interno do TJPE

Art. 424

Art. 424. A edição de enunciado de Súmula dependerá de decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Órgão Especial ou da Seção, conforme o caso, que, primeiramente, deliberará acerca da adequação formal da proposta.

Parágrafo único. Se a Seção entender que a matéria a ser sumulada é comum às Seções, remeterá o feito ao Órgão Especial.

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TÍTULO IX - Da Edição, Revisão e Cancelamento de Enunciado de Súmula

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