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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IX - Da Edição, Revisão e Cancelamento de Enunciado de Súmula

Regimento Interno do TJPE

Art. 425

Art. 425. São legitimados a propor a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula:

I - Qualquer desembargador com assento no órgão competente para a deliberação;

II - A Comissão de Sistematização e Publicação de Precedentes Judiciais;

III - O Procurador-Geral de Justiça;

IV - O Defensor Público Geral.

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TÍTULO IX - Da Edição, Revisão e Cancelamento de Enunciado de Súmula

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