Art. 425. São legitimados a propor a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula:
I - Qualquer desembargador com assento no órgão competente para a deliberação;
II - A Comissão de Sistematização e Publicação de Precedentes Judiciais;
III - O Procurador-Geral de Justiça;
IV - O Defensor Público Geral.
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TÍTULO IX - Da Edição, Revisão e Cancelamento de Enunciado de Súmula
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art425