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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IX - Da Edição, Revisão e Cancelamento de Enunciado de Súmula

Regimento Interno do TJPE

Art. 429

Art. 429. No prazo de 10 (dez) dias após a sessão que editar, rever ou cancelar enunciado de Súmula, a Secretaria Judiciária fará publicar, no Diário da Justiça, o enunciado respectivo.

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TÍTULO IX - Da Edição, Revisão e Cancelamento de Enunciado de Súmula

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art429