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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IX - Da Edição, Revisão e Cancelamento de Enunciado de Súmula

Regimento Interno do TJPE

Art. 430

Art. 430. A revisão e o cancelamento de enunciado de súmula poderão, a critério do órgão colegiado, por decisão irrecorrível, ser precedidos de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a elucidação da matéria.

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TÍTULO IX - Da Edição, Revisão e Cancelamento de Enunciado de Súmula

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