Art. 427. No procedimento de revisão ou cancelamento de enunciado de súmula proceder-se-á, no que couber, na forma do art. 423.
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TÍTULO IX - Da Edição, Revisão e Cancelamento de Enunciado de Súmula
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art427