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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IX - Da Edição, Revisão e Cancelamento de Enunciado de Súmula

Regimento Interno do TJPE

Art. 428

Art. 428. Os enunciados de Súmula receberão numeração cardinal sequencial e serão registrados junto à Secretaria Judiciária, que dará ampla publicidade, preferencialmente na rede mundial de computadores, organizando-os pela natureza da questão jurídica.

Parágrafo único. Ficarão vagos, com a nota correspondente, para efeito de eventual restabelecimento, os números dos enunciados que o Tribunal revisar ou cancelar, tomando os que forem modificados novos números da série.

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TÍTULO IX - Da Edição, Revisão e Cancelamento de Enunciado de Súmula

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art428