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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IX - Da Edição, Revisão e Cancelamento de Enunciado de Súmula

Regimento Interno do TJPE

Art. 426

Art. 426. A revisão e o cancelamento de enunciado de súmula serão deliberados no Órgão Especial ou nas Seções, conforme o caso, por maioria absoluta dos seus membros.

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TÍTULO IX - Da Edição, Revisão e Cancelamento de Enunciado de Súmula

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