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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IX - Da Edição, Revisão e Cancelamento de Enunciado de Súmula

Regimento Interno do TJPE

Art. 422

Art. 422. Qualquer desembargador que componha o órgão competente para a respectiva deliberação poderá propor a edição de súmula, indicando os precedentes que motivam a sua edição e a proposta de redação do enunciado.

Parágrafo único. A Comissão de Sistematização e Publicação de Precedentes Judiciais, por seu Presidente, poderá, também, propor ao Órgão Especial ou à Seção que seja compendiada em súmula a jurisprudência do Tribunal.

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TÍTULO IX - Da Edição, Revisão e Cancelamento de Enunciado de Súmula

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