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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VIII - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de

Regimento Interno do TJPE

Art. 420

2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2020.

Art. 420. Ainda enquanto perdurar a situação de custódia de autos físicos, petição ou ofício, com predicação que vise à superação da vedação expressa no parágrafo único do art. 419, deverá ser enviada ao 2º Vice-Presidente por sistema eletrônico ou por protocolo manual, independentemente de movimentação dos autos do processo ao qual se referir.

§ 1º Quando a petição ou ofício necessitar de excepcional pronunciamento de natureza jurisdicional por órgão do Tribunal, o 2º Vice-Presidente determinará seu processamento como expediente avulso e subsequente remessa ao magistrado competente.

§ 2º Atendida em definitivo a predicação de que trata o § 1º deste artigo, o expediente processado em apartado será remetido ao CARTRIS para juntada aos autos do processo ao qual se referir, quando de sua baixa determinada por Tribunal Superior.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à hipótese de expediente subscrito por agente público, vinculado ou não ao Poder Judiciário.

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