Art. 414. Quando for interposto recurso destinado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão do Tribunal, a Diretoria Cível, a Diretoria Criminal ou a Secretaria da Turma de Câmara Regional, conforme o caso, juntará a respectiva petição aos autos da causa e os remeterá para o Cartório de Recursos para Tribunais Superiores (CARTRIS), observando-se a partir de então o seguinte:
I - após o registro do feito em sistema próprio, inclusive com identificação do órgão julgador de origem da decisão recorrida, o CARTRIS providenciará a intimação para contrarrazões;
II - quando se tratar de recurso ordinário em matéria criminal (CF, art. 105, II, alínea a) ou em matéria cível (CF, art. 105, II, alínea b), findo o prazo de sua contrariedade, inclusive por assistente, se houver, e com ou sem contrarrazões, o CARTRIS providenciará a imediata remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça;
III - quando se tratar de recurso extraordinário (CF, art. 102, III), de recurso especial (CF, art. 105, III) e de recurso dependente de qualquer deles, inclusive o de agravo interno nas hipóteses versadas nos arts. 1.030, § 2º, 1.035, §§ 7º e 8º, 1.036, § 3º, e 1.037, § 13, II, do Código de Processo Civil, findo o prazo de sua contrariedade, quando for o caso, e com ou sem contrarrazões, o CARTRIS fará os autos conclusos ao Vice-Presidente competente.
Parágrafo único. A atribuição do CARTRIS quanto ao processamento do recurso no Tribunal, compreendendo, também, a tramitação de predicação a ele incidente, inclusive medida cautelar, cessará com a remessa dos autos ao Juízo da instância ordinária junto ao qual deva ocorrer o cumprimento da decisão transitada em julgado, ou o arquivamento do processo.
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TÍTULO VIII - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art414