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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VIII - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de

Regimento Interno do TJPE

Art. 418

Art. 418. Permanecerão sob custódia do CARTRIS os autos de processo com recurso extraordinário ou especial sobrestado no Tribunal, em observância ao regime dos recursos múltiplos até quando, por comunicação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) ou por requisição do Vice-Presidente competente, lhe devam ser remetidos sempre que:

I - o Supremo Tribunal Federal proclamar inexistir repercussão geral na matéria de recurso extraordinário selecionado paradigma de idêntica controvérsia, ou, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cessar, sem substituição, ou não for procedida a afetação de recurso especial para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos;

II - for publicado o acórdão do correspondente Tribunal Superior com decisão de mérito para o recurso extraordinário ou especial, representativo de múltiplas controvérsias.

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