Art. 413. No âmbito das respectivas atribuições, cabe ao 1º Vice-Presidente e ao 2º Vice-Presidente decidir nas hipóteses versadas nos art. 1.029, § 5º, III, 1.030, 1.035, §§ 6º e 8º, 1.036, §§ 1º e 2º, 1.037, III e § 1º, 1.040, I, 1.041, § 2º, e 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil.
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TÍTULO VIII - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de
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