Art. 415. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial, no período fixado no art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, formulado em requerimento apartado da petição recursal ou em processo autônomo, será remetido ao Vice-Presidente competente independentemente de intimação do recorrido para impugnar ou ofertar contestação.
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TÍTULO VIII - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art415