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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VIII - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de

Regimento Interno do TJPE

Art. 416

Art. 416. Formulado o pedido de exclusão da decisão de sobrestamento e de inadmissibilidade de recurso extraordinário na hipótese versada no art. 1.035, § 6º, do Código de Processo Civil, o CARTRIS abrirá vista para a manifestação do recorrente no prazo legal, findo o qual, com ou sem essa manifestação, fará conclusos os autos para decisão do Vice-Presidente competente.

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