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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VIII - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de

Regimento Interno do TJPE

Art. 417

Art. 417. Independentemente da análise das razões recursais, é facultado ao Vice- Presidente competente, antes de, conforme o caso, sobrestá-lo (CPC, art. 1.030, III), selecioná-lo como representativo de controvérsia (CPC, art. 1.030, IV) ou realizar o respectivo juízo de conformidade (CPC, art. 1.030, I e II) ou de admissibilidade (CPC, art.1.030, V), não conhecer de recurso extraordinário ou especial intempestivo; se da decisão de não conhecimento resultar a interposição de agravo (CPC, art. 1.042), serão ambos sobrestados, quando o recurso principal versar sobre controvérsia de caráter repetitivo, ainda não decidida por tribunal superior.

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