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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VIII - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de

Regimento Interno do TJPE

Art. 419

Art. 419. Os autos físicos de processo que encadernem recurso dirigido a Tribunal Superior, uma vez digitalizados e transmitidos por meio eletrônico para a instância especial de destino, permanecerão inalteráveis em situação de arquivamento provisório, em dependência do Tribunal, sob custódia do CARTRIS, até a recepção do comunicado oficial do julgamento definitivo.

Parágrafo único. Para garantia da inalterabilidade dos autos físicos, na situação de custódia prevista no caput, necessária em decorrência da competência exclusiva do Tribunal Superior, sob cuja jurisdição o processo então passou a tramitar eletronicamente, é expressamente vedado:

I - o lançamento de cota, despacho ou a aposição de certidão ou termo, na última folha de autos digitalizados sob patrocínio do Tribunal, ressalvada, e isto apenas quanto a autos físicos devolvidos após virtualizados no ambiente de Tribunal Superior, a aposição de termo de recebimento;

II - a juntada de petição ou de qualquer documento avulso aos autos custodiados;

III - a extração de cópia de peça integrante dos autos custodiados;

IV - o acesso aos autos custodiados, matriz do processo que passou a tramitar na forma eletrônica, para carga ou consulta.

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