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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VII - Dos Recursos CriminaisCapítulo IX - Da Correição Parcial

Regimento Interno do TJPE

Art. 412

Art. 412. Se o caso comportar pena disciplinar, a turma julgadora determinará a remessa de peças dos autos ao Conselho da Magistratura, para as providências cabíveis. Justiça

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