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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VII - Dos Recursos CriminaisCapítulo VIII - Dos Embargos Infringentes e de Nulidade

Regimento Interno do TJPE

Art. 407

Art. 407. A Secretaria remeterá cópias do acórdão embargado, da petição de embargos, das contrarrazões, do parecer da Procuradoria de Justiça, se houver, e do relatório aos desembargadores vogais.

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