1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2025.
Art. 410. O relator poderá suspender liminarmente a decisão que deu motivo ao pedido correcional, se relevante o fundamento e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPE cita este artigo
0001754-36.2025.8.17.9480 Correição Parcial CriminalTJPE, Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 15/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais
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