2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2025.
Art. 402. O relator indeferirá de plano o recurso, em caso de inadmissibilidade.
§ 1º Do indeferimento caberá o agravo interno à própria Câmara Criminal.
§ 2º É inadmissível o manejo dos embargos infringentes contra acórdão proferido em revisão criminal.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art402