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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VII - Dos Recursos CriminaisCapítulo VIII - Dos Embargos Infringentes e de Nulidade

Regimento Interno do TJPE

Art. 402

2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2025.

Art. 402. O relator indeferirá de plano o recurso, em caso de inadmissibilidade.

§ 1º Do indeferimento caberá o agravo interno à própria Câmara Criminal.

§ 2º É inadmissível o manejo dos embargos infringentes contra acórdão proferido em revisão criminal.

Decisões que citam este artigo

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