Art. 403. Admitidos os embargos, os autos serão remetidos para o 1º Vice-Presidente para sua distribuição a um novo relator dentre os integrantes da Seção Criminal, excluindo-se do sorteio os desembargadores que proferiram voto no julgamento da decisão embargada, que não poderão atuar como relator ou revisor no mencionado recurso.
Parágrafo único. Distribuídos os autos, independentemente de despacho, a Diretoria Criminal ou a Secretaria da Turma de Câmara Regional, conforme o caso, abrirá vistas ao embargado para impugnação no prazo de 10 (dez) dias e, havendo assistente, ato contínuo, intimá-lo-á para contra-arrazoar em igual prazo, após o embargado.
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TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art403