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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VII - Dos Recursos CriminaisCapítulo VIII - Dos Embargos Infringentes e de Nulidade

Regimento Interno do TJPE

Art. 403

Art. 403. Admitidos os embargos, os autos serão remetidos para o 1º Vice-Presidente para sua distribuição a um novo relator dentre os integrantes da Seção Criminal, excluindo-se do sorteio os desembargadores que proferiram voto no julgamento da decisão embargada, que não poderão atuar como relator ou revisor no mencionado recurso.

Parágrafo único. Distribuídos os autos, independentemente de despacho, a Diretoria Criminal ou a Secretaria da Turma de Câmara Regional, conforme o caso, abrirá vistas ao embargado para impugnação no prazo de 10 (dez) dias e, havendo assistente, ato contínuo, intimá-lo-á para contra-arrazoar em igual prazo, após o embargado.

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