Art. 397. A petição de interposição do recurso, com o despacho do relator, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue à Secretaria, que certificará, no termo de juntada, a data da entrega.
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TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art397