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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VII - Dos Recursos CriminaisCapítulo VII - Do Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Regimento Interno do TJPE

Art. 397

Art. 397. A petição de interposição do recurso, com o despacho do relator, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue à Secretaria, que certificará, no termo de juntada, a data da entrega.

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