3 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art. 395. Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 02 (dois) dias e processados na forma do Código de Processo Penal.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJPE citam este artigo
0003167-35.2026.8.17.9000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPE, Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 23/04/2026 0003867-80.2002.8.17.0810 Embargos de Declaração CriminalTJPE, Rel. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes · 22/05/2018 0005030-75.2017.8.17.0000 Embargos de Declaração CriminalTJPE, Rel. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes · 27/03/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais
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