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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VII - Dos Recursos CriminaisCapítulo VI - Dos Embargos de Declaração

Regimento Interno do TJPE

Art. 395

3 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.

Art. 395. Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 02 (dois) dias e processados na forma do Código de Processo Penal.

Decisões que citam este artigo

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