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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VII - Dos Recursos CriminaisCapítulo V - Do Recurso de Habeas Corpus

Regimento Interno do TJPE

Art. 394

Art. 394. Distribuído o recurso, independentemente de determinação do relator, os autos serão remetidos à Procuradoria de Justiça para oferta de parecer no prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo único. O relator apresentará o processo para julgamento em mesa na primeira sessão seguinte ao recebimento dos autos advindos da Procuradoria de Justiça.

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