2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 388. Em seguida, o relator lançará o relatório e pedirá dia para julgamento.
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TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art388