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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VII - Dos Recursos CriminaisCapítulo III - Do Recurso em Sentido Estrito e Do Agravo em Execução Penal

Regimento Interno do TJPE

Art. 388

2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 388. Em seguida, o relator lançará o relatório e pedirá dia para julgamento.

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