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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VII - Dos Recursos CriminaisCapítulo I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 383

Art. 383. Os recursos criminais serão julgados na forma deste Regimento e do disposto no Código de Processo Penal, observando-se no que forem aplicáveis, subsidiariamente, as normas previstas para os recursos cíveis.

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