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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VII - Dos Recursos CriminaisCapítulo II - Da Apelação

Regimento Interno do TJPE

Art. 385

Art. 385. Distribuída a apelação, os autos serão remetidos à Procuradoria de Justiça para oferta de parecer em 10 (dez) dias; se o acusado estiver preso ou se se tratar de apelação de sentença em processo de contravenção ou de crime ao qual a lei comine pena de detenção, o prazo será de 05 (cinco) dias.

§ 1º Quando o apelante, no ato da interposição do recurso, manifestar a pretensão de arrazoar na superior instância, a secretaria, independentemente de despacho, intimará o defensor do apelante para oferecer as razões recursais no prazo de 08 (oito) dias, tratando-se de crime, ou de 03 (três) dias, no caso de contravenção.

§ 2º Se, na hipótese do § 1º, o advogado do apelante permanecer inerte, a Secretaria providenciará a intimação pessoal do apelante para constituir novo advogado, a fim de oferecer as razões recursais, renovando-se o prazo, com a advertência de que, em caso de inércia, ser-lhe-á nomeado defensor público para promover o andamento do feito.

§ 3º Apresentadas as razões, os autos devem seguir com vista à Procuradoria de Justiça para que providencie as contrarrazões junto ao membro do Ministério Público atuante na vara de origem, no prazo de 08 (oito) dias, tratando-se de crime, ou de 03 (três) dias, no caso de contravenção, e ofereça parecer no prazo determinado no caput deste artigo.

§ 4º Se houver assistente do Ministério Público, terá ele vista dos autos logo depois da Procuradoria de Justiça, fazendo-se sua intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico.

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TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais

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