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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VII - Dos Recursos CriminaisCapítulo V - Do Recurso de Habeas Corpus

Regimento Interno do TJPE

Art. 393

Art. 393. O recurso da decisão que denegar ou conceder ordem de habeas corpus deverá ser interposto nos próprios autos em que houver sido lançada a decisão recorrida.

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