1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art. 387. Distribuídos o Recurso em Sentido Estrito e o Agravo em Execução Penal, os autos serão remetidos ao Ministério Público, independentemente de despacho do relator, para emitir parecer, no prazo de 05 (cinco) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0006639-44.2026.8.17.9000 Agravo de Execução PenalTJPE, Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 23/04/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais
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