Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPE
  4. Art. 387

LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VII - Dos Recursos CriminaisCapítulo III - Do Recurso em Sentido Estrito e Do Agravo em Execução Penal

Regimento Interno do TJPE

Art. 387

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.

Art. 387. Distribuídos o Recurso em Sentido Estrito e o Agravo em Execução Penal, os autos serão remetidos ao Ministério Público, independentemente de despacho do relator, para emitir parecer, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art387