Art. 386. Em seguida, se o feito não comportar revisão, o relator, em 10 (dez) dias ou, se o acusado estiver preso ou se se tratar de apelação de sentença em processo de contravenção ou de crime ao qual a lei comine pena de detenção, no prazo de 05 (cinco) dias, elaborará relatório e mandará incluí-lo em pauta de julgamento.
Parágrafo único. Tratando-se de apelação de sentença proferida em processo por crime em que a lei comine pena de reclusão, lançado o relatório, os autos serão conclusos ao revisor, que solicitará a inclusão do processo em pauta de julgamento no prazo de 10 (dez) dias.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art386