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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VII - Dos Recursos CriminaisCapítulo II - Da Apelação

Regimento Interno do TJPE

Art. 386

Art. 386. Em seguida, se o feito não comportar revisão, o relator, em 10 (dez) dias ou, se o acusado estiver preso ou se se tratar de apelação de sentença em processo de contravenção ou de crime ao qual a lei comine pena de detenção, no prazo de 05 (cinco) dias, elaborará relatório e mandará incluí-lo em pauta de julgamento.

Parágrafo único. Tratando-se de apelação de sentença proferida em processo por crime em que a lei comine pena de reclusão, lançado o relatório, os autos serão conclusos ao revisor, que solicitará a inclusão do processo em pauta de julgamento no prazo de 10 (dez) dias.

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