Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPE
  4. Art. 391

LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VII - Dos Recursos CriminaisCapítulo IV - Da Carta Testemunhável

Regimento Interno do TJPE

Art. 391

Art. 391. Provido o recurso, o órgão julgador determinará o processamento do recurso originário ou seu seguimento para o juízo ad quem e poderá julgar o mérito, se suficientemente instruída a carta testemunhável.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art391