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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VII - Dos Recursos CriminaisCapítulo VII - Do Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Regimento Interno do TJPE

Art. 396

Art. 396. O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de habeas corpus, será interposto no prazo de 05 (cinco) dias, nos próprios autos em que se houver proferido a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma.

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