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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VII - Dos Recursos CriminaisCapítulo IV - Da Carta Testemunhável

Regimento Interno do TJPE

Art. 390

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2020.

Art. 390. No Tribunal, a carta testemunhável terá o mesmo andamento que o recurso em sentido estrito.

Decisões que citam este artigo

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