1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 392. O recurso de habeas corpus poderá ser submetido ao Segundo Grau de Jurisdição, em decorrência de remessa de ofício ou de recurso voluntário e receberá, em ambos os casos, a mesma denominação.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPE cita este artigo
0000423-80.2026.8.17.9901 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais
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