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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VII - Dos Recursos CriminaisCapítulo V - Do Recurso de Habeas Corpus

Regimento Interno do TJPE

Art. 392

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.

Art. 392. O recurso de habeas corpus poderá ser submetido ao Segundo Grau de Jurisdição, em decorrência de remessa de ofício ou de recurso voluntário e receberá, em ambos os casos, a mesma denominação.

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