Art. 389. Admitir-se-á sustentação oral por parte do réu e do Ministério Público, por 15 (quinze) minutos.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art389