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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VII - Dos Recursos CriminaisCapítulo III - Do Recurso em Sentido Estrito e Do Agravo em Execução Penal

Regimento Interno do TJPE

Art. 389

Art. 389. Admitir-se-á sustentação oral por parte do réu e do Ministério Público, por 15 (quinze) minutos.

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