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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VII - Dos Recursos CriminaisCapítulo VIII - Dos Embargos Infringentes e de Nulidade

Regimento Interno do TJPE

Art. 401

Art. 401. A secretaria, independentemente de despacho do relator, abrirá vista ao Ministério Público para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, após o que fará os autos conclusos ao relator do acórdão, a fim de que aprecie o cabimento do recurso.

Parágrafo único. Se o caso for de ação penal privada, será aberta vista ao embargado para contrarrazões e, posteriormente, ao Ministério Público.

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