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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VII - Dos Recursos CriminaisCapítulo VIII - Dos Embargos Infringentes e de Nulidade

Regimento Interno do TJPE

Art. 406

Art. 406. Admitir-se-á sustentação oral, por 15 (quinze) minutos, por parte do réu e do Ministério Público.

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